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A impunidade ganhou mais tempo. Mesmo com a previsão legal de prazo de até 30 anos para recuperar áreas de preservação permanente e da reserva legal já desmatadas, o governo deu mais três anos para que os proprietários façam a regularização ambiental de suas áreas sem serem incomodados pela fiscalização.
Apesar da boa intenção do título -Programa Mais Ambiente-, o decreto recém-editado pelo governo acaba por promover, na prática, uma anistia ampla, geral e irrestrita a todos os que desrespeitaram a legislação ambiental até agora. Entre as muitas causas do desmatamento, uma das mais fortes é a impunidade. E, lamentavelmente, o decreto acaba por lhe dar alento, favorecendo sem distinção quem desmatou nos últimos 15 anos. E que poderá continuar a desmatar hoje, sabendo que, se aderir ao programa, não pagará multa pela área desmatada.
Tal decisão compromete as iniciativas de regularização ambiental dos Estados que não criaram a "suspensão de multas". Além disso, vai na contramão do Superior Tribunal de Justiça, que vem julgando em favor da obrigatoriedade dos produtores de recuperar as áreas desmatadas acima do permitido, mesmo quando isso ocorreu antes da compra do imóvel rural.
Talvez esse seja o problema. Desde 2004, quando começou a ser implementado o Plano de Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia, o Estado brasileiro vem ampliando a sua capacidade de fiscalização. Com isso, o desmatamento vem caindo ano a ano, o que é bom para a sociedade, mas incomoda alguns.
Segundo a Confederação da Agricultura e Pecuária (CNA), a maior parte dos proprietários rurais não deverá aderir ao programa, na expectativa de que o Código Florestal seja alterado em 2010. Opinião compartilhada pelo ministro da Agricultura, Reinhold Stephanes. Para ele, apesar do novo prazo, o agricultor, o pecuarista e o próprio governo terão dificuldades para cumprir as "exigências".
Ganhar tempo, nesse caso, não significa mais prazo para o agricultor adequar-se às leis ambientais, o que seria desejável se não fosse desnecessário, pois o Código Florestal já contempla essa situação.
Na prática, está dada a senha para a bancada ruralista manter a pressão para desmontar a legislação ambiental, duramente conquistada após a Constituição de 1988.
Ao ceder, mais uma vez, o governo perde a oportunidade de caminhar na direção correta. E coloca sob forte suspeita o compromisso anunciado de reduzir o desmatamento em 80% na Amazônia e em 40% no cerrado -pontos centrais da meta de redução de emissões de gases-estufa apresentada agora em Copenhague.
Pedagoga e afiliada ao PV. Esta coluna é a reprodução dos textos de Marina Silva publicado às sextas-feiras no jornal Folha de São Paulo.
Contato: contatomarinasilva@uol.com.br
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